PainelMar e GT Mar organizam campanha contra a PEC 03/2022
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 03 de 2022, conhecida como “PEC das Praias”, de relatoria do senador Flávio Bolsonaro, estava prevista para votação nas últimas semanas do ano legislativo. O texto da PEC autoriza a privatização de terrenos de malinha, áreas pertencentes à União localizadas na faixa de 33 metros a partir da linha de preamar em direção ao continente.
O foco da campanha foi a produção de materiais de apoio para os parlamentares, incluindo Notas Técnicas e infográficos, além de conteúdos para mídias sociais. Esses materiais abordaram conceitos sobre os terrenos de marinha e os riscos associados à proposta. Também foi produzido um release assinado por mais de 40 entidades que se posicionaram contra a PEC.
Houve intensa articulação política no Congresso Nacional, com a busca de apoio de parlamentares contrários à PEC 03 de 2022 e ações específicas nos gabinetes dos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foi entregue material informativo destacando as consequências da proposta e os perigos representados pela chamada “emenda fake”.
A sociedade civil foi mobilizada para acompanhar a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Diversas representações estiveram presentes, incluindo ONGs, movimentos sociais ligados à pesca e à mídia. A campanha atuou junto aos parlamentares para reforçar que alterações na Constituição não são a solução para os problemas de gestão relacionados aos terrenos de marinha, tampouco a privatização de áreas essenciais para a conservação ambiental e o bem-estar da população.
A ausência de consulta popular sobre a proposta destacou a falta de transparência e a necessidade de um processo decisório mais participativo e inclusivo. Por isso, a campanha denunciou os riscos da PEC 03 de 2022 e reiterou que o povo brasileiro é contra a privatização do litoral. Após muita mobilização e esforço, foi possível adiar a votação da proposta na CCJ para 2025.
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