Caso Bramex Brasil Mercantil S/A
Autoras: Yedda Christina Bezerra Barbosa de Oliveira, Rita Mascarenhas
Reservas Extrativistas (RESEX) são unidades de conservação cujo principal objetivo é proteger os meios de vida e a cultura de populações extrativistas e garantir a sustentabilidade econômica e do uso dos recursos naturais (BRASIL, 2000). O Brasil possui 28 RESEXs inseridas em ecossistemas de manguezal e estuário, das quais apenas cinco apresentam planos de manejo (ALMEIDA-FILHO, et al, 2020). A ausência de um instrumento de gestão norteador dificulta o manejo e os processos de tomada de decisão nas unidades de conservação, favorecendo o desequilíbrio na relação entre as pessoas e o ambiente (SANTOS; KRAWIEC, 2011).
Grandes empreendimentos consumidores de recursos naturais e altamente poluentes persistem na prática de atividades insustentáveis (a despeito de processos judiciais e autuações), provocam a degradação ambiental, relegando a população tradicional à maior vulnerabilidade social (ANDRIGUETTO-FILHO, 2004). A criação da RESEX Acaú-Goiana, por exemplo, foi motivada por uma reivindicação das populações tradicionais extrativistas nos municípios de Pitimbú e Caaporã (PB) e Goiana (PE) (FADIGAS; GARCIA, 2010). Numa área de 6.678,30 hectares, estão presentes seis comunidades (Baldo do Rio, Tejucupapo, Povoação de São Lourenço, Carne de Vaca, Acaú e Caaporã) (RODRIGUES et al., 2017) que desempenham atividades voltadas à pesca artesanal e coleta de recursos estuarinos e marinhos, como marisco berbigão ou massunim (Anomalocardia brasiliana), siri-açu (Callinectes danae), aratu (Goniopsis cruentata), caranguejo-uçá (Ucides cordatus) e guaiamum (Cardisoma guanhumi) (Fig. 1) (FADIGAS; GARCIA, 2010). No final da década de 1990, empreendimentos destinados à criação de camarão em cativeiro (carcinicultura) se instalaram no estuário do Rio Goiana (Ilha do Tariri), ocupando territórios destinados anteriormente às populações extrativistas (TARGINO, 2012).
As atividades do grupo Bramex Brasil Mercantil S/A, consistentes na implantação do chamado Projeto Atlantis, ocupam uma área de 4.600 m² no centro da RESEX Acaú-Goiana e ocasionam diversos conflitos socioambientais (GONÇALVES et al., 2019). A impossibilidade de acesso ao estuário, para coleta de mariscos e caranguejos, é a principal causa dos desentendimentos, segundo estudos e relatos locais. Além da presença de seguranças do empreendimento, a degradação ambiental, resultante do despejo sem tratamento das águas residuais dos tanques durante a despesca, desestimulam a prática da atividade extrativista pelos pescadores (TARGINO, 2012). De acordo com pescadores locais, “o pescador não pode pescar próximo aos viveiros” e houve até o caso de uma pescadora idosa que foi presa no manguezal por seguranças armados dos viveiros, em 2019, que apreenderam sua canoa, sendo resgatada pela comunidade horas depois.
O cultivo de camarão provocou modificações na paisagem, reduziu a integridade do ambiente e, somado a fatores socioeconômicos locais (como expansão do mercado e mão de obra ociosa na região), também contribuiu para a diminuição na densidade dos bancos de mariscos (TARGINO, 2012). Além disso, a carcinicultura induziu a comunidade a passar mais tempo pescando, mais distante de seus locais tradicionais, modificando seu modo de vida extrativista tradicional (FADIGAS; GARCIA, 2010).
Como pode ser visualizado na Figura 1, a RESEX exclui o território do empreendimento, pois caso contrário não teria como realizar a regularização fundiária devida, além de promover a viabilização política de sua implantação. Em seu Acordo de Gestão, existem regras a serem cumpridas apenas pelos beneficiários, ou seja, os pescadores e as pescadoras. O plano de manejo, que poderia dirimir as falhas desse acordo e prever meios para resolver os conflitos com os empreendedores ainda está em fase inicial de elaboração.
Figura 1. Caracterização do uso dos recursos marinhos na RESEX Acaú-Goiana (CARVALHO et al., 2016).
O caso da RESEX Acaú-Goiana é, desafortunadamente, mais um entre tantos outros conflitos socioambientais no Brasil que resultam em vulnerabilidade e perda de identidade comunitária, comprometendo a sobrevivência de comunidades tradicionais, em contrapartida à geração de lucro pelo setor privado. O resultado é, no médio e longo prazos, o declínio dos recursos pesqueiros e dos serviços prestados pelos manguezais na manutenção da biodiversidade.
A delimitação das porções do território e do uso de seus recursos naturais é uma estratégia crucial para a proteção dos ecossistemas, sua biodiversidade e os valores culturais neles presentes (DUDLEY, 2008). Diante da ausência do plano de manejo, dificulta-se o estabelecimento de acordos de uso dos territórios e a prevenção de danos ambientais em uma unidade de conservação (SANTOS; KRAWIEC,2011). Sem um instrumento de controle e monitoramento da poluição e das atividades extrativistas, os pescadores e as pescadoras da RESEX são acometidos de mais uma injustiça socioambiental.
Referências:
ANDRIGUETTO-FILHO, J. M. Das “dinâmicas naturais” aos “usos e conflitos”: uma reflexão sobre a evolução epistemológica da linha do “costeiro”. Desenvolvimento e Meio Ambiente, v. 10, p. 187–192, 2004.
BRASIL. Lei Federal No 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. 2000.
CARVALHO, D. A.; NASCIMENTO, J. G. C. (In memoriam); LUCATELLI, M. M.; CAMPOS, P. G.; PESSANHA, M. M.; NÓBREGA, M. F.; SOUZA, E. A. De; BORBA, C. A. C. Mapeamento participativo do uso dos recursos naturais como ferramenta de gestão participativa: o caso da RESEX Marinha de Acaú-Goiana PB/PE. In: III SEMINÁRIO NACIONAL ESPAÇOS COSTEIROS 2016: Universidade Federal da Bahia, 2016.
DUDLEY, N. Guidelines for applying protected area management categories. IUCN ed. Gland, Switzerland: IUCN, 2008.
FADIGAS, A. B. de M.; GARCIA, L. G. Uma análise do processo participativo para a conservação do ambiente na criação da Reserva Extrativista Acaú-Goiana. Sociedade & Natureza, v. 22, n. 3, p. 561–576, 2010.
RODRIGUES, G. G.; SOUZA, A. E. V. N.; LIMA, M. E. A.; NETO, I. R. G. C.; LEITE, J. K. da S.; NASCIMENTO, D. M.; HARDER, E.; FREITAS, A. E. C. e. Território, paisagens e identidades culturais em uma Reserva Extrativista marinha do nordeste brasileiro. Revista Movimentos Sociais & Dinâmicas Espaciais, v. 06, n. 01, p. 235–242, 2017.
SANTOS, C. F. Dos; KRAWIEC, V. A. da M. A situação ambiental e a administração das Unidades de Conservação em Campo Grande-MS, na visão de seus gestores. Floresta e Ambiente, v. 18, n. 3, p. 334–342, 2011.
TARGINO, G. D. “Sobre as águas”: a tradição e a pesca artesanal em três comunidades da reserva extrativista Acaú-PB/Goiana-PE. 2012. Universidade Federal da Paraíba, 2012. Disponível em: <https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/tede/9752>