PainelMar na UNOC 3: incidência brasileira na agenda global dos oceanosa social na agenda oceânica
Entre os dias 7 e 13 de junho, a Rede PainelMar esteve presente na 3ª Conferência da ONU sobre o Oceano (UNOC 3), realizada em Nice, França. O evento reuniu chefes de Estado, cientistas, parlamentares e organizações da sociedade civil para avançar na implementação do ODS 14. Durante a conferência, foram lançados, por exemplo, o Plano de Ação de Nice, o compromisso de entrada em vigor do Tratado de Alto-Mar (BBNJ) em 2026, além do reforço ao apelo internacional contra a mineração em águas profundas.
A Secretária Executiva e a Consultora de Advocacy da rede participaram de diversas atividades paralelas e plenárias estratégicas, como a Marcha Azul, o encontro da Coalizão Interparlamentar pela Proteção dos Oceanos — com a presença dos deputados Túlio Gadêlha e Marquito – e eventos voltados ao fortalecimento das áreas marinhas protegidas (meta 30x30x30), à valorização da pesca artesanal e à integração entre oceano e clima, com foco na COP30.
Um painel importante foi o evento paralelo “De Nice a Belém”, que teve como objetivo reforçar a integração entre as agendas de oceano e clima no cenário internacional, com foco na COP30, que será sediada no Brasil em 2025. Reunindo organizações da sociedade civil, movimentos sociais e especialistas, o encontro promoveu diálogos qualificados e a construção coletiva de estratégias para ampliar a ambição climática com base na conservação marinha.
Representando a Rede PainelMar, Carolina Cardoso, apresentou as expectativas da sociedade civil brasileira para a COP30, ressaltando a importância do mapeamento realizado junto a lideranças locais e a urgência de assegurar participação social efetiva na formulação e implementação de políticas públicas voltadas à zona costeira e marinha, como o Planejamento Espacial Marinho (PEM).
A secretária do PainelMar trouxe a perspectiva da sociedade civil brasileira para as discussões, destacando a importância da participação social, dos saberes tradicionais e da defesa dos direitos das comunidades costeiras e dos povos do mar. Também acompanharam o lançamento da campanha internacional de proteção aos defensores dos oceanos e a construção de propostas para uma governança oceânica mais justa e inclusiva.
A Rede PainelMar segue comprometida em articular, mobilizar e incidir politicamente para garantir que os compromissos assumidos no cenário internacional reflitam em políticas públicas efetivas no Brasil, com justiça social, climática e proteção da biodiversidade marinha.
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PainelMar organiza mesa redonda sobre a UNOC e reforça a importância da justiça social na agenda oceânica
No dia 29 de maio, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados realizou uma mesa redonda preparatória para a 3ª Conferência da ONU sobre os Oceanos (UNOC). Presidida pelo deputado Túlio Gadêlha, a mesa contou com a presença do Embaixador da França no Brasil, representantes dos Ministérios do Meio Ambiente, das Relações Exteriores, da Marinha do Brasil e de representantes da sociedade civil. A Rede PainelMar teve papel fundamental na estruturação e articulação do evento, contribuindo com a elaboração dos requerimentos e compondo a mesa de debate por meio da Secretária Executiva, Carolina Cardoso.
Durante sua fala, Carolina destacou a importância estratégica da UNOC como principal fórum global para a saúde dos oceanos, e alertou sobre a urgência de fortalecer o papel dos oceanos na agenda climática internacional. Reforçou ainda que os compromissos do Brasil com a conservação marinha devem estar alinhados com os direitos das comunidades costeiras e tradicionais, com participação social qualificada, financiamento adequado e justiça socioambiental.
Também pontuou que os compromissos voluntários anunciados pelo governo brasileiro reflitam maior clareza na integração dos oceanos às políticas climáticas e no fortalecimento das salvaguardas sociais na criação de áreas protegidas. Outro ponto levantado foi a necessidade de garantir que o Planejamento Espacial Marinho (PEM) seja construído com escuta real das comunidades, respeitando os usos tradicionais e as vocações locais dos territórios.
Além disso, foi ressaltada a preocupação com a forma como o conceito de economia azul tem sido apropriado por setores econômicos para justificar a expansão de atividades industriais no oceano, como mineração em mar profundo, produção de energia no mar e aquicultura intensiva, muitas vezes sem a devida consulta ou respeito aos territórios tradicionais.
Por fim, Carolina apresentou o IPOS (Plataforma Internacional para a Sustentabilidade dos Oceanos), que será lançado durante a UNOC em Nice. A iniciativa visa oferecer respostas rápidas e inclusivas a desafios oceânicos globais, com base em ciência, conhecimento tradicional e governança participativa. A Rede PainelMar tem atuado junto ao governo para que o Brasil apoie oficialmente essa plataforma, reconhecendo a importância de uma governança oceânica democrática e baseada em evidências.
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Vitória histórica: Lei do Mar é aprovada na Câmara com atuação decisiva da Rede PainelMar
Às vésperas do Dia Mundial dos Oceanos e da Conferência das Nações sobre o Oceano (UNOC), a Câmara dos Deputados aprovou a tão aguardada Lei do Mar, um marco para a política socioambiental brasileira. O projeto, relatado pelo deputado Túlio Gadêlha, institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho, representando um avanço estratégico na proteção dos nossos oceanos frente aos desafios impostos pela exploração econômica, pela poluição e pela crise climática.
A aprovação é resultado de uma intensa articulação da sociedade civil, e a Rede PainelMar teve papel fundamental nesse processo. Atuou diretamente em ações de advocacy, promovendo diálogos com organizações parceiras, parlamentares e instituições públicas. Contribuiu ativamente na construção e revisão do texto final, mobilizando esforços coletivos por meio da produção de materiais técnicos, reuniões estratégicas e articulações institucionais que garantiram um texto robusto e equilibrado.
A Lei do Mar é considerada uma ferramenta essencial para o enfrentamento das mudanças climáticas, ao mesmo tempo em que promove segurança jurídica para setores como a pesca artesanal, a exportação de pescados, a geração de energia no mar e o turismo sustentável. O texto aprovado busca equilibrar o tripé da sustentabilidade, contemplando dimensões econômicas, sociais e ambientais em sintonia com os princípios constitucionais da ordem econômica, da proteção ambiental e dos direitos sociais e culturais.
Agora, o projeto segue para análise no Senado. A Rede PainelMar continuará mobilizada para garantir que essa conquista avance sem retrocessos, reafirmando seu compromisso com a construção de um futuro sustentável para os oceanos e os territórios costeiros e marinhos do Brasil.
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Ato contra o PL do Licenciamento Ambiental no Congresso Nacional
A Rede PainelMar participou de duas importantes ações de mobilização em protesto contra o chamado PL da Devastação, como é conhecido o Projeto de Lei 2.159/2021, que altera profundamente as regras do licenciamento ambiental no Brasil.
O primeiro ato ocorreu em frente ao Congresso Nacional, com uma manifestação simbólica marcada por faixas, cartazes e a presença de diversas organizações da sociedade civil. O segundo aconteceu no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, onde parlamentares e representantes da sociedade civil realizaram falas públicas em defesa do meio ambiente e em oposição ao projeto.
O PL do Licenciamento Ambiental pretende simplificar e agilizar os processos de licenciamento, mas, para isso, propõe medidas que representam graves retrocessos. Embora não mencione diretamente os oceanos, o PL tem impactos profundos sobre os ecossistemas marinhos e costeiros. Ao permitir a realização de obras sem avaliação de impacto ambiental, empreendimentos como portos, estradas, ferrovias, atividades industriais ou qualquer empreendimento com potencial de degradação em áreas próximas ao litoral poderão avançar mesmo que afetem manguezais, restingas, recifes e outras áreas sensíveis.
Além disso, o projeto enfraquece os controles sobre desmatamento e uso de agrotóxicos em bacias hidrográficas que deságuam no mar, aumentando a carga de sedimentos e poluentes lançados nos oceanos. Ao reduzir a exigência de estudos técnicos e a participação da sociedade nos processos de licenciamento, o projeto compromete também a proteção de áreas de reprodução de espécies marinhas e o modo de vida de comunidades tradicionais e pesqueiras.
A Rede PainelMar segue atenta e mobilizada, reafirmando seu compromisso com a preservação dos ecossistemas marinhos e costeiros e com a construção de políticas públicas que garantam um desenvolvimento verdadeiramente sustentável e participativo.
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cartazes e a presença de diversas organizações da sociedade civil
Carta-manifesto em defesa da pesca sustentável e contra narrativas simplistas sobre os oceanos
A Rede PainelMar, por meio de seu Grupo de Trabalho (GT) de Pesca, elaborou de forma coletiva uma carta-manifesto como resposta às campanhas que vêm sendo divulgadas em redes sociais e outros meios de comunicação, nas quais a pesca é apontada, de maneira generalizada, como a principal responsável pela degradação dos oceanos. Tais campanhas propõem, inclusive, a eliminação do consumo de pescado como solução para os problemas ambientais marinhos.
Essas mensagens promovem uma visão simplista de um problema complexo, desconsiderando não apenas a pluralidade de fatores que ameaçam os ecossistemas costeiros e marinhos, como também a ausência de embasamento técnico robusto em muitas dessas narrativas.
Conforme evidencia o 3º Relatório de Conflitos Socioambientais e Violações de Direitos Humanos em Comunidades Tradicionais Pesqueiras no Brasil, os verdadeiros desafios enfrentados pelos oceanos envolvem uma ampla gama de pressões – como poluição, mudanças climáticas, ocupação desordenada do território costeiro e atividades econômicas predatórias –, e não podem ser reduzidos a uma única atividade.
Além disso, ao propor soluções baseadas em viéses ideológicos, essas campanhas desconsideram o papel essencial das comunidades pesqueiras tradicionais, que historicamente atuam como guardiãs dos ambientes marinhos, sendo, ao mesmo tempo, as mais afetadas pelas ameaças que se acumulam nesses territórios.
O consumo de pescados pode e deve ser sustentável, desde que respaldado por uma gestão pesqueira eficaz, participativa e fundamentada, tanto na ciência quanto nas diversas formas de conhecimento tradicional.
A carta-manifesto, assinada por mais de 80 instituições, cientistas e movimentos sociais, reafirma o compromisso da Rede PainelMar com a valorização da pesca artesanal e sustentável, com os direitos das comunidades tradicionais pesqueiras e com a proteção dos ecossistemas marinhos e costeiros a partir de uma abordagem integrada, crítica e socialmente justa.
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Assembleia Geral de Membros da Rede PainelMar
A Rede PainelMar realizou recentemente uma assembleia geral com o objetivo principal de apresentar os resultados do Encontro de Planejamento realizado este ano em Brasília. A reunião, conduzida por Carolina Cardoso, Secretária Executiva da rede, também atendeu à demanda de manter pelo menos uma assembleia anual, embora já venham sendo realizadas semestralmente.
De forma objetiva e focada, foram destacados os principais resultados do planejamento, abrindo espaço para trocas produtivas, manifestações e contribuições dos membros. Além disso, foi abordada a proposta de composição da Coordenação Executiva, um processo que vem sendo amadurecido internamente há cerca de seis meses.
Outra pauta de destaque foi a discussão sobre a participação da rede na Conferência da ONU sobre o Oceano (UNOC 3) e na COP 30, com o intuito de pensar estratégias de atuação conjunta e ampliar a presença da rede nesses espaços internacionais.
Durante a assembleia, também foi informado que o site do PainelMar foi totalmente atualizado, incluindo as últimas atividades desenvolvidas pela rede. Destacou-se a nova aba “Faça parte”, onde estão disponíveis formulários de adesão para pessoas físicas e instituições, reforçando-se a importância de que os interessados em compor a rede realizem esse cadastro, que será avaliado pela Coordenação Executiva. Além disso, foi anunciada a criação dos boletins trimestrais, como mais uma ferramenta para manter os membros informados sobre as ações em curso.
Entre os encaminhamentos definidos, estão: o compartilhamento com toda a rede do material completo referente ao planejamento realizado; a continuidade de um procedimento respeitoso de desligamento dos membros inativos, com possibilidade de retorno mediante novo processo de adesão; a ampliação do debate sobre a composição da coordenação, com ênfase na diversidade de atores, equidade de gênero, inclusão de movimentos sociais e diversidade institucional.
Também foi sugerida a elaboração de um regimento interno para orientar o funcionamento da Coordenação Executiva. Propôs-se ainda a confecção de uma faixa de tecido com mensagem representativa do PainelMar, a ser levada para a marcha, como forma de fortalecer a identidade coletiva da rede.
Por fim, sugeriu-se a organização de uma planilha colaborativa com os nomes das pessoas que irão participar presencialmente da UNOC 3, facilitando a articulação de encontros e atividades conjuntas durante o evento.
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PainelMar acompanha audiência pública para debater os limites da área de proteção ambiental da baleia-franca em Santa Catarina
Foi realizada uma audiência pública pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados para discutir os impactos do Projeto de Lei nº 849/2025, que propõe a exclusão da área terrestre da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca (APA-BF).
A proposta representa um grave retrocesso, já que a APA-BF abrange aproximadamente 156 mil hectares – sendo 78% em território marinho – e protege ecossistemas costeiros essenciais, como dunas, banhados, lagoas, costões rochosos e áreas utilizadas historicamente por populações tradicionais e extrativistas.
A articulação da Rede garantiu a participação como palestrante de Cida Ferreira, pescadora artesanal e conselheira histórica da APA-BF, representante da Comissão Nacional para o Fortalecimento das Reservas Extrativistas e dos Povos Extrativistas Costeiros e Marinhos (Confrem). Em sua fala contundente, Cida defendeu a importância da manutenção da área terrestre da APA, reforçando que a Unidade de Conservação (UC), ao contrário do que foi alegado no projeto de lei, não proíbe o desenvolvimento local, mas sim organiza o uso do território de forma sustentável e participativa, em diálogo com empresários, moradores, órgãos públicos e comunidades tradicionais.
Ela destacou que a APA da Baleia Franca é uma UC onde há moradia, uso sustentável e gestão compartilhada, com conselheiros que representam desde comunidades pesqueiras até o Porto de Imbituba. Reforçou ainda que muitos empreendimentos já se desenvolveram na área de forma regulada e que as ações de ordenamento têm garantido o equilíbrio entre conservação ambiental e desenvolvimento socioeconômico.
Cida também esclareceu que os conflitos recentes, como cortes de energia e demolições, não são resultantes da sobreposição com a APA, mas sim do conflito com Áreas de Preservação Permanente (APPs) e decisões do Ministério Público, além da ausência de processos claros de regularização fundiária.
A conselheira alertou para a confusão entre os instrumentos legais e destacou que a APA pode ser parceira da regularização fundiária (Reurb), desde que respeitadas as condicionantes ambientais e sociais. Lembrou ainda que o plano de manejo da UC foi construído de forma participativa e que zonas chamadas de “divergentes” seguem sendo debatidas para definir usos futuros com base em estudos técnicos, escuta das comunidades e colaboração entre órgãos públicos.
A atuação da Rede PainelMar nessa audiência foi essencial para garantir que as vozes das comunidades tradicionais fossem ouvidas no Congresso Nacional, em defesa de uma APA que protegesse não apenas a baleia-franca, mas todo um território e modo de vida. A rede segue mobilizada contra retrocessos socioambientais e seguirá acompanhando o andamento do PL 849/2025.
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PainelMar participa de ação de advocacy pela aprovação da Lei do Mar
Foi realizada uma ação de advocacy no Congresso Nacional com foco na entrega de um material estratégico produzido pelo gabinete do deputado Túlio Gadêlha, com participação do PainelMar. O informativo trazia informações em tópicos relevantes sobre a Lei do Mar buscando evidenciar os benefícios do PL para o setor econômico e segurança jurídica.
A estratégia incluiu a distribuição de materiais com fotos de líderes partidários favoráveis à proposta, buscando a adesão de novas lideranças e incentivar que outros parlamentares seguissem o posicionamento de suas lideranças. A mobilização contou com a presença de representantes de organizações parceiras, como o Instituto de Desenvolvimento Socioambiental (IDS) e a Frente Parlamentar Ambientalista.
A mobilização gerou resultados relevantes, ampliando o diálogo com parlamentares e fortalecendo o apoio à proposta. A ação reforçou a necessidade de aprovação urgente da Lei do Mar, considerada um marco estratégico para a gestão e proteção da zona costeira e marinha brasileira.
A Rede PainelMar reafirma seu compromisso com essa agenda prioritária, atuando de forma propositiva para que a Lei do Mar se consolide como uma política pública efetiva ainda em 2025.
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Nota técnica conjunta sobre Canavieiras e acompanhamento das tramitações
A Rede PainelMar, por meio de seus membros e da atuação ativa do GT-Mar, tem acompanhado de perto a tramitação do Projeto de Lei nº 2381/2021, que propõe substituir a Reserva Extrativista (RESEX) de Canavieiras por uma Área de Proteção Ambiental (APA) nos municípios de Canavieiras, Belmonte e Una, no litoral sul da Bahia. Em resposta a essa proposta, foi construída de forma colaborativa uma nota técnica, com participação ativa de integrantes da rede, para subsidiar o debate legislativo e defender os direitos das comunidades tradicionais.
Criada por decreto em 2006, a RESEX Canavieiras é uma Unidade de Conservação de uso sustentável, que assegura às comunidades tradicionais o direito ao território, ao modo de vida e ao uso preferencial dos recursos naturais, além de garantir participação direta na gestão por meio de seu Conselho Deliberativo.
A proposta de reclassificação para APA, embora mantenha o status de unidade de conservação, representa uma ameaça concreta aos direitos conquistados, pois flexibiliza a proteção do território e pode abrir espaço para interesses alheios às atividades extrativistas tradicionais, como turismo de massa e empreendimentos imobiliários.
Desde 2015, já houve tentativas semelhantes, como o PL 3.068/2015, que não avançou no Congresso. Agora, com nova numeração e autoria, a proposta retorna à Câmara dos Deputados, trazendo novamente preocupação às comunidades locais, organizações socioambientais e movimentos sociais que atuam na defesa dos territórios tradicionais.
A Rede PainelMar reitera seu compromisso com a proteção das Unidades de Conservação de base comunitária e seguirá atuando com incidência política, articulação em rede e produção de conteúdo técnico, como esta nota, para fortalecer a resistência dos povos extrativistas e garantir a permanência da RESEX de Canavieiras como instrumento legítimo de conservação com justiça social.
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Reunião com a Ministra Marina Silva em defesa do licenciamento ambiental e dos territórios marinhos
No dia 24 de maio, a Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal realizou uma audiência pública sobre a atuação do Brasil nas negociações do Tratado Global Contra a Poluição Plástica, em curso na ONU.
Pesquisadores e representantes da sociedade civil reforçaram a urgência de uma postura mais ambiciosa do país diante da crise do plástico. O Brasil é o 8º maior poluidor do mundo e ainda não conta com uma legislação nacional eficaz sobre plásticos descartáveis.
Os especialistas destacaram os impactos ambientais, sociais e de saúde pública da poluição plástica e a necessidade de uma transição justa. Também cobraram maior articulação do governo federal na construção da posição brasileira no tratado.
O senador Esperidião Amin solicitou ao Itamaraty a sistematização das contribuições da sociedade civil para futura discussão no Senado, após a próxima rodada de negociações, prevista para agosto em Genebra.
A Rede PainelMar continuará acompanhando o tema, reafirmando seu compromisso com a conservação marinha e o enfrentamento à poluição plástica.
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