Novo selo reconhece a origem e valor da pesca artesanal no Brasil
O governo federal deu mais um passo importante no reconhecimento do papel da pesca artesanal na segurança alimentar, na geração de renda e na preservação cultural das comunidades costeiras e ribeirinhas.
Foi publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2025 a Portaria Interministerial MDA/MPA nº 14, que institui o Selo Pesca Artesanal do Brasil – Identificação de Origem.
Criado em conjunto pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), o selo identifica produtos oriundos da pesca artesanal em todo o país. A iniciativa busca valorizar o trabalho das pescadoras e pescadores profissionais artesanais, fortalecer canais de comercialização e garantir mais transparência sobre a origem do pescado.
O Selo Pesca Artesanal será concedido a pessoas físicas e jurídicas que comprovem atividade de pesca artesanal com Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo e que atendam também aos critérios do Selo Nacional da Agricultura Familiar (SENAF) — mecanismo que reconhece e promove produtos da agricultura familiar. Cooperativas e associações poderão solicitar o selo desde que pelo menos metade da diretoria tenha RGP ativo.
Além de confirmar a procedência do pescado, o selo tem como objetivo ampliar a visibilidade dos produtos artesanais nos mercados locais e institucionais, apoiar a inclusão socioeconômica das comunidades pesqueiras e reforçar políticas públicas voltadas ao consumo sustentável.
As solicitações para uso do selo devem ser feitas gratuitamente ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, conforme os procedimentos da Portaria MDA nº 37/2023. A lista de pessoas e organizações certificadas será divulgada nos sites oficiais do MDA e do MPA.
Com a criação do Selo Pesca Artesanal do Brasil, as comunidades pesqueiras ganham uma nova ferramenta de fortalecimento produtivo, cultural e territorial — um reconhecimento concreto da importância estratégica da pesca artesanal para o país.
O PainelMar divulgou uma nota pública em que manifesta “preocupação e repúdio” ao formato da Consulta Pública nº 191/2025, conduzida pelo Ministério de Minas e Energia (MME), referente à metodologia de seleção de áreas para o desenvolvimento de projetos de energia eólica offshore no mar brasileiro.
A manifestação foi elaborada coletivamente pelos Grupos de Trabalho de Gestão Costeira e de Pesca da Rede PainelMar e aponta que o processo de consulta não assegura participação democrática, inclusiva e culturalmente adequada, sobretudo de povos e comunidades tradicionais costeiras e marinhas que serão diretamente afetados pelos empreendimentos.
Segundo a nota, a dinâmica adotada pelo MME — baseada exclusivamente em plataforma digital e com prazo considerado reduzido — restringe a participação social e favorece apenas atores com maior capacidade técnica e econômica.
A rede lembra que instrumentos legais como a Constituição Federal, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Política Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT) e o Acordo de Escazú garantem a participação ampla e informada da sociedade, com respeito às particularidades culturais dos grupos afetados.
Além da crítica ao formato da consulta, a nota ressalta a ausência de um planejamento territorial prévio, como o Planejamento Espacial Marinho (PEM) e o Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro (ZEEC). Esses instrumentos devem anteceder qualquer decisão sobre o uso do espaço marinho, conciliando aspectos ambientais, sociais, econômicos e culturais para evitar conflitos e assegurar a justiça socioambiental.
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