Nova Lei da Pesca: construção participativa e estabilidade na gestão pesqueira

O PainelMar acompanhou de perto a audiência pública, realizada (9/12) no Senado Federal, para discutir a Lei da Pesca – o PL 4789/2024. A aprovação da nova Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca é urgente para atualizar o marco legal do setor e promover a gestão sustentável dos recursos pesqueiros. A atual instabilidade política e a descontinuidade na gestão pesqueira na política nacional geram prejuízos enormes para economia nacional e local.

A proposta em discussão é resultado de uma série de debates realizados de norte a sul do país, envolvendo diversos atores do governo, do setor produtivo da pesca artesanal e da pesca industrial. É considerada um marco por estabelecer diretrizes e instrumentos para a gestão integrada e ecossistêmica dos recursos pesqueiros, e por incentivar a participação social.

Um dos principais pleitos dos movimentos de base e de lideranças da pesca foi a inserção da mulher pescadora e de seus direitos no novo marco legal. A inclusão, por exemplo, das mulheres que atuam na pesca dos mariscos e das artesãs que atuam na captura, beneficiamento, comercialização e agregação de valor vem corrigir desigualdades históricas e garantir uma legislação inclusiva e sustentável.

O debate apontou a necessidade de promover um desenvolvimento que respeite os limites ecológicos, garantindo a sustentabilidade dos estoques pesqueiros e a saúde dos ecossistemas aquáticos. Abordagem fundamental diante da crescente preocupação com a sobrepesca e os impactos ambientais associados à atividade pesqueira.

A realização de estatísticas que revelem a economia gerada pela pesca, inclusive da pesca artesanal, foi destacada como um pilar estratégico para as políticas públicas. O governo federal reconheceu que sem informações sobre valor da produção, custos, emprego e renda, programas como crédito, assistência técnica, infraestrutura de desembarque e seguro defeso a legislação é desenhada de forma genérica e pouco efetiva.

A Rede PainelMar acredita que a nova lei será uma ferramenta de poder, de transformação das experiências cotidianas das marisqueiras e das comunidades pesqueiras e tradicionais em ações que promovam o real reconhecimento dessa atividade na economia nacional, na atualização de políticas públicas e na defesa dos direitos de pescadoras e pescadores do país.

Participaram do debate: Sra. Arnele Costa – do Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP), Sr. Edivando Soares de Araújo – Presidente da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA), Sr. Antônio Carlos Corrêa – Diretor da Associação Nacional dos Armadores e Proprietários de Embarcações Pesqueiras (A PESCA BR), Sra. Kalinka Lessa Koza – Assessora técnica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Sr. Roberto Gallucci – Coordenador-geral de Gestão e Ordenamento Pesqueiro do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Sr. José Alberto de Lima Ribeiro – vice-coordenador do CONFREM, Sr. Martin Dias – Diretor científico da Oceana Brasil, Sr. Cristiano Quaresma de Paula – Diretor do Departamento de Territórios Pesqueiros e Ordenamento do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), Sr. Carlos Eduardo Olyntho de Arruda Villaça – Presidente do Coletivo Nacional da Pesca e Aquicultura (CONEPE), Sr. Fernando Pinto das Neves – Representante do Sindicato dos Armadores e das Indústrias da Pesca de Itajaí e Região, Sr. Paulo Heimar Souto – Professor do Departamento de Educação e do Programa de Pós-Graduação em Ensino de História da Universidade Federal de Sergipe, Sr. Francisco das Chagas de Medeiros – Presidente da Associação Brasileira de Piscicultura (PEIXE-BR), Sr. Jairo Gund – Diretor-executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Pescados – ABIPESCA e o Sr. José Sérgio Nunes de Pinho – Representante da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CPBA).

O PL 4789/2024 foi aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) em julho deste ano, e desde então, segue para apreciação na Comissão de Meio Ambiente (CMA). Após aprovação no Senado, o projeto segue em discussão na Câmara dos Deputados.

Acesse o link para assistir a audiência pública: Audiências Públicas da CMA – Atividade Legislativa – Senado Federal

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