PainelMar acompanha audiência pública para debater os limites da área de proteção ambiental da baleia-franca em Santa Catarina
Foi realizada uma audiência pública pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados para discutir os impactos do Projeto de Lei nº 849/2025, que propõe a exclusão da área terrestre da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca (APA-BF).
A proposta representa um grave retrocesso, já que a APA-BF abrange aproximadamente 156 mil hectares – sendo 78% em território marinho – e protege ecossistemas costeiros essenciais, como dunas, banhados, lagoas, costões rochosos e áreas utilizadas historicamente por populações tradicionais e extrativistas.
A articulação da Rede garantiu a participação como palestrante de Cida Ferreira, pescadora artesanal e conselheira histórica da APA-BF, representante da Comissão Nacional para o Fortalecimento das Reservas Extrativistas e dos Povos Extrativistas Costeiros e Marinhos (Confrem). Em sua fala contundente, Cida defendeu a importância da manutenção da área terrestre da APA, reforçando que a Unidade de Conservação (UC), ao contrário do que foi alegado no projeto de lei, não proíbe o desenvolvimento local, mas sim organiza o uso do território de forma sustentável e participativa, em diálogo com empresários, moradores, órgãos públicos e comunidades tradicionais.
Ela destacou que a APA da Baleia Franca é uma UC onde há moradia, uso sustentável e gestão compartilhada, com conselheiros que representam desde comunidades pesqueiras até o Porto de Imbituba. Reforçou ainda que muitos empreendimentos já se desenvolveram na área de forma regulada e que as ações de ordenamento têm garantido o equilíbrio entre conservação ambiental e desenvolvimento socioeconômico.
Cida também esclareceu que os conflitos recentes, como cortes de energia e demolições, não são resultantes da sobreposição com a APA, mas sim do conflito com Áreas de Preservação Permanente (APPs) e decisões do Ministério Público, além da ausência de processos claros de regularização fundiária.
A conselheira alertou para a confusão entre os instrumentos legais e destacou que a APA pode ser parceira da regularização fundiária (Reurb), desde que respeitadas as condicionantes ambientais e sociais. Lembrou ainda que o plano de manejo da UC foi construído de forma participativa e que zonas chamadas de “divergentes” seguem sendo debatidas para definir usos futuros com base em estudos técnicos, escuta das comunidades e colaboração entre órgãos públicos.
A atuação da Rede PainelMar nessa audiência foi essencial para garantir que as vozes das comunidades tradicionais fossem ouvidas no Congresso Nacional, em defesa de uma APA que protegesse não apenas a baleia-franca, mas todo um território e modo de vida. A rede segue mobilizada contra retrocessos socioambientais e seguirá acompanhando o andamento do PL 849/2025.
Fotos:
