Pautas no Radar do GT-Mar

Assuntos importantes

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Normativas em Tramitação

PL 4245/2019 – Prainha do Canto Verde

PL 6114/2019 – Políticas Públicas para Aquicultura e Pesca

PL 6585/2016 – Espécies ameaçadas

PL 7182/2014 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC)

PL 11032/2018 – lixo plástico nas águas

REQ. nº 17/2022 CME

REQ. nº 20/2022 CME

REQ. nº 21/2022 CMADS

REQ. nº 25/2022 CFFC

PL 4199/2020– Br do Mar

PEC 039/2011– Extingue o Terreno de Marinha

PL 4444/2021 – Privatização de faixas de praia

PL 2381/2021 – Reserva Extrativista de Canavieiras

PL 4198/2012 – Recategorização da Reserva do Arvoredo

PL 5822/2019 – Lavras Garimpeiras nas UC’s

PL 6969/2013 – Lei do Mar

PDL 00340/2019 – Funcionamento do CONAMA

PL 5086/2020 – Dunas e Restingas

PL 9/2021 – Licenciamento ambiental

PL 0754/2015 – Criminalização de Extração de Corais

PL 2353/2015 – Previdência social, conceito de pescador artesanal

PL 2633/2020 – Regularização Fundiária

PL 4414/2016 – Fundo de Amparo ao Pescador (FAP)

PL 5174/2019 – Altera a Lei do Sistema Nacional de UCs

PL 5399/2019 – Criação de UCs Marinhas

PL 10814/2018 –  Delegacia Eletrônica de Proteção ao Meio Ambiente