Nota técnica conjunta sobre Canavieiras e acompanhamento das tramitações
A Rede PainelMar, por meio de seus membros e da atuação ativa do GT-Mar, tem acompanhado de perto a tramitação do Projeto de Lei nº 2381/2021, que propõe substituir a Reserva Extrativista (RESEX) de Canavieiras por uma Área de Proteção Ambiental (APA) nos municípios de Canavieiras, Belmonte e Una, no litoral sul da Bahia. Em resposta a essa proposta, foi construída de forma colaborativa uma nota técnica, com participação ativa de integrantes da rede, para subsidiar o debate legislativo e defender os direitos das comunidades tradicionais.
Criada por decreto em 2006, a RESEX Canavieiras é uma Unidade de Conservação de uso sustentável, que assegura às comunidades tradicionais o direito ao território, ao modo de vida e ao uso preferencial dos recursos naturais, além de garantir participação direta na gestão por meio de seu Conselho Deliberativo.
A proposta de reclassificação para APA, embora mantenha o status de unidade de conservação, representa uma ameaça concreta aos direitos conquistados, pois flexibiliza a proteção do território e pode abrir espaço para interesses alheios às atividades extrativistas tradicionais, como turismo de massa e empreendimentos imobiliários.
Desde 2015, já houve tentativas semelhantes, como o PL 3.068/2015, que não avançou no Congresso. Agora, com nova numeração e autoria, a proposta retorna à Câmara dos Deputados, trazendo novamente preocupação às comunidades locais, organizações socioambientais e movimentos sociais que atuam na defesa dos territórios tradicionais.
A Rede PainelMar reitera seu compromisso com a proteção das Unidades de Conservação de base comunitária e seguirá atuando com incidência política, articulação em rede e produção de conteúdo técnico, como esta nota, para fortalecer a resistência dos povos extrativistas e garantir a permanência da RESEX de Canavieiras como instrumento legítimo de conservação com justiça social.
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