Audiência Pública do PL 131 – Territórios Pesqueiros
A Audiência Pública sobre o Projeto de Lei (PL) 131/2020, que trata do Território Pesqueiro, foi realizada na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados, no dia 13 de agosto de 2024.
O PL 131/2020 tem como objetivo reconhecer, proteger e garantir o direito ao território das comunidades tradicionais pesqueiras. O projeto também define o procedimento para a identificação, delimitação, demarcação e titulação dos territórios.
Os territórios tradicionais pesqueiros são as áreas de terra ou água utilizadas pelas comunidades pesqueiras para a sua habitação, desenvolvimento de atividades produtivas, preservação, abrigo e reprodução das espécies.
A mesa foi composta por Isadora Gama Brit, da Secretaria Geral da Presidência da República; Luciano Mariz Maia, da Subprocurador Geral da República; Maria José Pacheco (Zezé), do Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP), Josana Pinto da Costa, do Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP); Carlos Alberto dos Santos (Carlinhos), da Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e Povos Tradicionais Extrativistas Costeiros e Marinhos (CONFREM); Mirela Gonçalves, da Articulação Nacional das Pescadoras (ANP); Jocemar Mendonça, do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA); Cristiano de Paula Quaresma, do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA).
O projeto que tramita na Casa Legislativa prevê a prioridade no acesso aos recursos e o direito à consulta prévia em caso de planos, projetos ou decisões que possam afetar as superfícies de terra ou os corpos d’água utilizados por populações pesqueiras tradicionais em suas atividades produtivas.
Foi um diálogo bastante qualificado e enriquecedor, onde foi relembrando que:
“Este PL é fruto de uma luta dos movimentos sociais, que resgata uma dívida do parlamento com pescadores artesanais”
“O estado deverá garantir os direitos culturais das comunidades, preservando os modos de vida dos indígenas, afrodescendentes e grupos do processo civilizatório nacional, onde estão pescadores(as) marisqueiras, ribeirinhos, etc.”
“O PL já nasceu como um contraponto à expansão de grandes empreendimentos privados e públicos e à pesca ilegal de grande escala. Hoje soma-se a estas, a motivação de combater o avanço das mudanças climáticas.”
“Soberania Alimentar – é isso que o território significa para o movimento pesqueiro, que surge para defender esses territórios e a permanência dos modos de vida das comunidades, enfrentando grandes ameaças.”
“O legislativo precisa compreender que o PL 131 beneficia a todos, diferente da PEC 03/2022, dos Terrenos de Marinha, que busca limitar o uso”
“Os pescadores (as) artesanais sempre defenderam seu território pesqueiro, mas hoje eles precisam do Estado presente para auxiliá-los, pois as interferências superaram o controle”
Carolina Cardoso e Letícia Camargo, reforçaram que a agenda da valorização e fortalecimento da pesca artesanal é bastante relevante para as redes PainelMar e GT Mar, que são espaços que agregam propósito e esforços coletivos para colaborar com a mobilização e articulação pela aprovação deste importante Projeto de Lei.
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